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  • Foto do escritorDaniel Maia

30 anos do ECA

Nesta última semana o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completou 30 anos desde a sua promulgação e não vejo motivos para comemorar. O tema é polêmico, pois certamente alguns defenderiam que a legislação voltada para a proteção dos infantes foi um avanço trazido no período pós constituição de 1988 e se a afirmação paresse aqui eles não estariam errados.


Entretanto mesmo sendo uma lei moderna, consoante com os ditames e direitos e garantias constitucionais, na prática tem pouca aplicabilidade, pois o Estado editou a lei, mas não cuidou de preparar a infra-estrutura de seus Órgãos para que o diploma legal em comento pudesse ser de fato corretamente aplicado.


Assim, diversas políticas públicas voltadas para o bem-estar e proteção das crianças e adolescentes acabaram por ser letra morta. Para exemplificar o que estamos aqui dizendo basta lermos o artigo quinto do referido estatuto que prega que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Obviamente essa não é a realidade das milhares de crianças brasileiras que estão em situação de abandono, violência e exploração dos mais diversos e cruéis tipos em qualquer cidade brasileira. Sem falarmos nos altos índices de analfabetismo e abandono escolar ainda na infância.


De outro lado, o Estatuto da criança e do Adolescente tem servido efetivamente para garantir que menores pratiquem as mais diversas infrações criminais, os chamados atos infracionais, os quais são punidos apenas com medidas sócio-educativas que na realidade também são mal aplicadas devido a falta de locais e servidores para o seu cumprimento. Isso significa para o cidadão que sofre uma violência cometida por um jovem delinquente um sentimento de impunidade e de outro lado um estimulo para que tais aprendizes do crime sejam tanto usados por facções criminosas no comércio ilegal de drogas, como para que eles mesmo se sintam imunes à lei e ao ordenamento jurídico.


Quem de nós nunca soube de um menor de 17 anos assaltando, estuprando e comumente matando em tentativas de assaltos em sinais de trânsito?


Alguns podem não gostar do meu ponto de vista, mas é o único realista, pois essa é triste e dramática realidade depois de trinta anos de existência do estatuto da criança e do adolescente: de um lado menores sem assistência e de outro lado jovens criminosos – e aqui não discuto o motivo pelos quais entraram na vida bandida – não sendo ressocializados pela absoluta e completa mistura entre falta de infra-estrutura e inexistência de vontade política para efetivar as políticas trazidas pelo Estatuto.


O ECA é bom, porém uma lei sem aplicabilidade prática é apenas uma folha de papel, como diria Ferdinand Lassale.

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