top of page
Buscar
  • Foto do escritorDaniel Maia

Daniel Maia: Mulher trans é mulher

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a Lei Maria da Penha, criada para a proteção das mulheres contra a violência doméstica, se aplica às mulheres trans que estejam também em situação de violência doméstica. Na decisão disponível no Informativo 732 do STJ, tem-se que a aplicação da Lei Maria da Penha não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.


Destacou-se no entendimento do STJ que o conceito de gênero não pode ser empregado sem que se saiba exatamente o seu significado e de tal modo que acabe por desproteger justamente quem a Lei Maria da Penha deve proteger: mulheres, crianças, jovens, adultas ou idosas e, no caso, também as trans.

Assim, os ministros fizeram a diferenciação entre os conceitos de gênero e sexo, bem como breves noções de termos transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis, com a compreensão voltada para a inclusão dessas categorias no abrigo da Lei Maria da Penha, tendo em vista a relação dessas minorias com a lógica da violência doméstica contra a mulher.

Explicou-se ainda na decisão do STJ que as relações de gênero podem ser estudadas com base nas identidades feminina e masculina, sendo que gênero é questão cultural, social, e significa interações entre homens e mulheres. Já sexo refere-se às características biológicas dos aparelhos reprodutores feminino e masculino, bem como ao seu funcionamento, de modo que, o conceito de sexo, como visto, não define a identidade de gênero. Em uma perspectiva não meramente biológica, portanto, mulher trans mulher é. Dessa forma, não há mais espaço para dúvidas jurídicas sobre a aplicação da Lei Maria da Penha para a proteção das mulheres trans.

Este posicionamento serviu, inclusive, para esclarecer a competência para processar e julgar crimes cometidos no âmbito da violência doméstica contra mulheres trans, os quais são da competência do Juizados Especiais de proteção à mulher.

2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

NINGUÉM AGUENTA MAIS LIGACÕES DE 0303...

Ninguém aguenta mais receber ligações de números de telefone que começam com 0303. Claro que essa afirmação não é absoluta e nem possui uma fonte exata, mas reflete, sem dúvidas um sentimento geral da

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL X BURRICE NATURAL

Muito tem se falado sobre ChatGPT e outras inteligências artificiais que prometem revolucionar vários aspectos da vida humana, seja no trabalho, em decisões e processos judiciais, em procedimentos méd

NÃO FAÇA NEGÓCIO SÓ DE BOCA.

Já ouviram falar alguns ditados populares como: “Quem empresta não presta” ou “Quem empresta dinheiro para amigo acaba perdendo os dois, o dinheiro e o amigo”? Pois é, tais ditados trazem a sabedoria

コメント


bottom of page