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  • Foto do escritorDaniel Maia

O que não se pode falar

Nesta semana o debate público sobre os limites do direito constitucional à liberdade de expressão voltou à tona depois da repercussão de algumas falas de um deputado federal e de um debatedor em um podcast que supostamente teriam defendido o nazismo ou o direito de defender tal ideologia odiosa.


O deputado federal teve alguns pedidos de cassação contra ele protocolados na Câmara, já o apresentador foi imediatamente demitido e no dia seguinte voltou atrás e pediu desculpas pelo que tinha falado, alegando que estava bêbado no momento em que defendeu o nazismo.


Sem entrar no mérito do que eles disseram ou quiseram dizer com suas falas polêmicas, mas tentando esclarecer os limites do direito à liberdade de expressão, tem-se que não há em nosso ordenamento jurídico nenhum direito absoluto, sendo todo e qualquer direito previsto na Constituição ou fora dela limitados se agredirem outros direitos de terceiros.

Assim, a todos é dado o direito de se manifestar livremente, desde que não ofendam outros bens ou não façam apologia a condutas criminosas. Isso não significa que no Brasil exista uma censura prévia, mas sim que caso alguém exceda os limites do exercício do direito de se expressar livremente, referido excesso será punido.


Não há dúvida de que se o deputado e o apresentador tiverem de fato defendido ideias nazistas ou o próprio idealismo odioso alemão defender, eles excederam o limite do razoável, uma vez que historicamente o tema agride os fundamentos constitucionais mais caros do Direito brasileiro, entre eles a dignidade da pessoa humana, núcleo essencial de todos os direitos constitucionais.


No Brasil, assim como na maioria dos países ocidentais, não é tolerado o chamado "discurso de ódio", no qual a liberdade de expressão é utilizada para atacar pessoas em face da sua condição existencial, a exemplo do que os nazistas ou neo-nazistas fazem com os judeus.


Portanto, o direito à liberdade de expressão não pode acobertar ou mesmo autorizar discursos dessa natureza, as quais, infeliz e tristemente, tem sido mais comum na atualidade.

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